Conceito e natureza jurídicas do contrato de seguro

18.1. Origens. Conceito:

– a definição legal do contrato de seguro no art. 757;
– a ampla noção de interesse legítimo prevista na lei, carreando vasta dimensão ao campo de atuação do contrato de seguro;
– o seguro surge inicialmente no direito marítimo na Idade Média como pequena atividade comercial, com as sociedades de contribuição mútua entre os navegantes, semelhantes às de beneficência;
– o seguro moderno deslocou o campo originário do contrato de seguro para o poder estatal, pela necessidade socioeconômica da proteção contra o risco;
– no presente Código Civil as regras de seguros são de cunho geral, aplicando-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias (art. 777);
– no seguro, não existe propriamente uma indenização, apenas se cumpre o que consta da avença contratual.

18.2. Características. Natureza jurídica:

– o contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório, consensual e de adesão, subordinado à boa-fé qualificada, de execução continuada;
– a doutrina é homogênea em considerá-lo consensual, porque sua formalidade não é da substância do ato, tendo apenas caráter probatório (atual art. 758);
– o contrato de seguro contém obrigação de garantia que é assumida pelo segurador, conforme especifica a própria definição do corrente Código, no art. 757;
– a boa-fé na contratação do seguro como requisito essencial (art. 766);
– o art. 768 obsta ao segurado agravar os riscos no contrato de seguro, também sob pena de perder o direito à contraprestação;
– o segurado deve comunicar ao segurador todo evento que possa agravar o risco (art. 769);
– a boa-fé no seguro deve ser bilateral, como em qualquer contrato (art. 765).
18.3. Objeto:
– o seguro dirige-se a proteger a coisa, o risco ou um interesse segurável;
– no seguro de vida, o interesse segurável é presumido no caso de beneficiários ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos (art. 790);
– o atual art. 793 permite a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
18.4. Risco:
– o art. 760 do mais recente Código declara o que deve conter o contrato de seguro;
– exclui-se do risco o ato ilícito praticado pelo próprio segurado, pelo beneficiado ou representantes ou prepostos de um ou de outro (art. 762);
– como a boa-fé contratual é bilateral, o segurador deve pagar em dobro o prêmio, se já sabia da inexistência do risco, quando da contratação (art. 773);
– embora o risco não possa ser alargado, incluem-se na cobertura todos os prejuízos dele resultantes ou conseqüentes (art. 779), salvo expressa previsão na apólice.

18.4.1. Espécies:

– a primeira classificação é dos seguros pessoais, a garantir danos ocorríveis com a pessoa, e dos seguros materiais, para danos com a coisa;
– conforme a natureza do risco, os seguros podem ser de ramos elementares e seguros de vida;
– o atual Código se refere a “seguro de dano” (arts. 778 a 788) e a “seguro de pessoa” (arts. 789 a 802);
– no seguro em grupo, freqüente no seguro de vida, há um conjunto de indivíduos segurados, nominados ou somente referidos (art. 801);
– no seguro de vida, dado seu profundo alcance social e cunho alimentar, é nula qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado (art. 795);
– o art. 796 do vigente Código estipula que o seguro de vida será conveniado por prazo limitado ou por toda a vida do segurado;
– no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro, hipótese em que terá de devolver o montante da reserva técnica já formada (art. 797, parágrafo único);
– a possibilidade de se realizar mais de um seguro sobre o mesmo bem de vida na modalidade de seguro de vida, ainda que com diversos seguradores (art. 789);
– no seguro de dano, o limite do valor segurado é o do interesse no momento da conclusão do contrato (art. 778);
– no seguro de dano, pode ser contratado mais de um seguro, desde que se obedeça ao valor do interesse garantido (art. 782);
– o art. 790 autoriza a estipulação de seguro sobre a vida de outrem, cabendo nessa hipótese ao interessado justificar seu interesse pela preservação da vida que pretende assegurar;
– no seguro com cláusula emitida à ordem no seguro de vida, é lícita ao estipulante a substituição do beneficiário, que pode ser feita até por ato de última vontade (art. 791);
– na falta de indicação dos beneficiários do seguro, o atual Código determina que o capital seja pago ao antigo beneficiário, quando o segurador não for cientificado oportunamente da substituição (art. 791, parágrafo único);
– conforme o art. 794 do atual Código, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, e não se considera herança para todos os efeitos de direito;
– o montante do pagamento do seguro de vida é, portanto, impenhorável (art. 649, IX, do CPC);
– dispositivos sobre seguro de pessoa não regulam a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio de despesas de luto e de funeral do seguro (art. 802).
18.4.2. Seguro de homem casado em favor da concubina:
– a vedação legal quanto a figurar como beneficiário pessoa legalmente inibida de receber doação do segurado
(art. 550);
– a admissibilidade do benefício pelos tribunais (RT 586/176, no mesmo sentido, 419/205, 467/135, 486/98, 551/113);
– o vigente Código Civil consolida o pensamento jurisprudencial no art. 793.

18.5. Prêmio:

– o prêmio como o pagamento de valor feito pelo segurado, devido independentemente da contraprestação do segurador (art. 764 do atual Código);
– resolvendo o segurado cancelar o contrato aceito pelo segurador, este deve devolver o prêmio de valor proporcional ao tempo ainda não decorrido.
18.5.1. Mora no pagamento do prêmio:
– em princípio, estando o segurado inadimplente, não é devida a indenização (art. 763);
– o art. 1.450 do velho Código mencionava a obrigação de o segurado pagar juros sobre prêmio em atraso, independentemente de interpelação;
– conforme o art. 767, no seguro à conta de outrem, o beneficiário não pode exigir o pagamento do capital, se, por exemplo, o prêmio não foi pago ao segurador pelo estipulante.

18.6. Indenização. Rateio:

– a indenização como contraprestação decorrente da relação contratual;
– no seguro de pessoas, a contraprestação corresponderá ao exato montante convencionado (art. 789);
– no seguro de coisas, é vedado o seguro por valor maior do que o da coisa (art. 778);
– o pagamento dessa indenização é, geralmente, em dinheiro, salvo se convencionada a reposição da coisa
(art. 776);
– efetuada a cessão, o segurador mantém contra o cessionário, novo beneficiário da indenização, as mesmas exceções pessoais que poderia opor contra o primitivo segurado (art. 785);
– no contrato nominativo, a transferência de posição contratual somente produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito e assinado pelo cedente e pelo cessionário (art. 785, § 1o);
– a apólice ou o bilhete só se transferem por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário (art. 785, § 2o);
– a cláusula de rateio do art. 781 de ser concorrência com a do art. 783.

18.7. Partes. Seguro mútuo:

– segurador é a pessoa jurídica que recebe o prêmio, assume o risco e obriga-se a efetivar a contraprestação, se ocorrer o sinistro;
– segurado é a pessoa natural ou jurídica em nome de quem é expedida a apólice;
– no seguro de vida, contratado em favor de terceiro, o beneficiário é atingido pelo negócio, mas não é parte deste;
– o contrato de seguro transmite-se aos herdeiros e legatários do segurado, salvo se for personalíssimo.

18.8. Obrigações do segurado:

– é obrigação do segurado não agravar os riscos, salvo se o contrato o autorizou expressamente (art. 768);
– o âmbito do risco previsto no art. 799;
– a obrigação do segurado em comunicar do sinistro, “logo que o saiba”, ao segurador (art. 771);
– o art. 787 do vigente Código estampa importantes obrigações do
segurado no tocante ao seguro de responsabilidade civil.
18.9. Obrigações do segurador:
– o art. 776 do atual Código determina que o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa;
– o art. 772 do Código determina que o segurador em mora pagará atualização monetária segundo os índices oficiais, sem prejuízo dos juros moratórios;
– atos reconhecidamente perigosos, ilícitos ou contrários à lei excluem a cobertura, competindo ao segurado, diante de dicção do art. 768;
– não existe responsabilidade do segurador, se o dano decorre de vício já existente na coisa segurada (art. 784);
– o art. 788 do atual Código dispõe sobre a indenização dos seguros tidos como obrigatórios.

18.9.1. Morte voluntária do segurado:

– o seguro de vida tem como objeto a morte involuntária;
– cabe ao beneficiário provar a ausência de premeditação: Súmula 105 do STF: “Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual da carência não exime o segurador do pagamento do seguro”; Súmula 61 do STJ:
“O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”;
– o atual Código estatui que o suicídio não gerará indenização, se ocorrido nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou de sua recondução depois de suspenso, permitida esta pelo ordenamento (art. 798);
– o art. 798 é expresso no parágrafo único, dispondo que “ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado”.
18.10. Instrumentos contratuais:
– a relação negocial securitária pode conter dois instrumentos, a proposta e a apólice ou bilhete de seguro;
– o vigente Código Civil dispõe acerca da obrigatoriedade da proposta escrita, precedente à emissão da apólice (art. 759);
– as apólices ou os bilhetes de seguro podem ser nominativos, à ordem e ao portador (art. 760).

18.11. Multiplicidade de seguros. Co-seguro:

– uma pluralidade de seguradores pode dar cobertura simultânea ao mesmo risco, que se denomina multiplicidade de seguros;
– a multiplicidade ocorre geralmente nos seguros vultosos, relativos a indústrias, aeronaves, embarcações, eventos, empreendimentos imobiliários etc.;
– a restrição à multiplicidade de seguros referente aos seguros de dano, conforme princípios estampados nos arts. 778, 781 e 782;
– a porcentagem de cada segurador na proteção do risco indicado na apólice (art. 761).

18.12. Resseguro:

– o resseguro busca a mesma finalidade do co-seguro, qual seja, distribuir entre mais de um segurador a responsabilidade pela contraprestação;
– consiste o resseguro na transferência de parte ou de toda a responsabilidade do segurador para o ressegurador; perante o segurado, a responsabilidade é unicamente do segurador;
– a técnica do resseguro é a mesma do seguro, apenas se trata de seguro feito entre os próprios seguradores;
– no resseguro, o segurador não transfere um risco próprio, mas o risco do segurado;
– o Instituto de Resseguros do Brasil foi criado pelo Decreto-lei no 1.186/39 com a finalidade de nacionalizar o mercado securitário nacional.

18.13. Sub-rogação:

– o Código Civil de 1916 não disciplinou a sub-rogação, nem existe entre nós norma geral sobre a matéria, mas os seguradores ordinariamente incluem cláusula de sub-rogação nos respectivos contratos;
– o art. 8o da Lei no 6.194/74, que regula o seguro obrigatório de veículos, a contempla expressamente;
– o segurador, nas hipóteses de ato ilícito praticado por terceiro, paga em razão de um ato de terceiro, e não em decorrência de uma eventualidade;
– a sub-rogação em favor do segurador solidificada na Súmula 188 do STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”;
– o vigente Código Civil contempla a sub-rogação no art. 786, no que se refere ao seguro de danos;
– o atual Código veda expressamente a sub-rogação nos direitos e ações do segurado ou beneficiário nos seguros pessoais, contra o causador do sinistro (art. 800).

18.14. Extinção do contrato de seguro:

– o contrato de seguro pode extinguir-se:
a) pelo decurso de prazo do contrato;
b) por mútuo consentimento;
c) pela ocorrência do evento na maioria das vezes;
d) pela cessação do risco;
e) pela inexecução das obrigações contratuais;
f) por causas de nulidade ou anulabilidade.

18.15. Prescrição:

– o Superior Tribunal de Justiça sumularizou a questão da prescrição no tocante à ação de indenização do segurado em grupo, na Súmula 101: “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”;
– a ação do segurador, como sub-rogado, contra o causador do dano, submete-se aos prazos da ação aquiliana, não sendo ação que se amolde ao prazo ânuo referido, embora existam decisões em contrário;
– o prazo prescricional para cobrança do seguro não se inicia necessariamente do sinistro, mas do momento em que o segurado podia exercer ação contra a seguradora, dentro do princípio da actio nata;
– para a ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, pelo mesmo princípio da exercibilidade da ação, o termo inicial da prescrição é a data do desembolso (Súmula 16 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo);
– o vigente Código, no art. 206, § 1o, II, dispõe que prescreve no mesmo prazo de um ano.

Contrato de Constituição de Renda

– o perfil da previdência privada possibilita a constituição de renda vitalícia, colocando à disposição de um segmento específico da população esse contrato mediante a entrega prévia de um capital;
– o art. 806 do atual Código é expresso no sentido de que o contrato de constituição de renda seja feito a prazo certo, ou por vida; – a função econômica da constituição onerosa de renda vitalícia não é obter lucro com um capital mantido intacto, mas consumir esse capital em forma de pensão, assegurando-se recursos;
– o credor é denominado rentista ou censuísta; o devedor, titular do bem vinculado, denomina-se rendeiro ou censuário;
– a constituição de renda é contrato oneroso e como tal bilateral, na maioria das vezes, embora se admita o título gratuito em favor de terceiro;
– as prestações podem ser instantâneas, consistente na entrega do capital e a posterior obrigação de pagamento periódico;
– para o rendeiro, que se obriga a pagar, será sempre contrato oneroso;
– a garantia do beneficiário reside no próprio capital entregue, o que nem sempre será suficiente;
– o corrente Código Civil permite expressamente que, no contrato oneroso, o credor exija que o rendeiro preste caução real ou fidejussória (art. 805);
– o contrato será comutativo na eventualidade de ser fixado um número determinado de prestações, limitando-se a instituição a certo prazo;
– a constituição será contrato aleatório quando limitado à duração da vida do beneficiário, cujo termo é incerto;
– o novel Código é expresso em exigir a escritura pública para esse negócio
(art. 807).

19.2. Fontes:

– não apenas o contrato gratuito ou oneroso pode instituir renda periódica, mas também o testamento pode fazê-lo;
– na lei, exemplos de constituição de renda: conforme art. 602 do CPC, “toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação alimentícia, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento”;
– os parágrafos do art. 602 do CPC permitem que o capital seja constituído por imóveis e títulos da dívida pública, sendo inalienável e impenhorável;
– a possibilidade da substituição da constituição do capital por garantia fidejussória;
– o caráter de pensão alimentar da constituição de renda e a superveniência de modificações nas condições econômicas do contrato;
– a indenização por ofensa que resultar em defeito físico (art. 950);
– a fixação de pensão na indenização por homicídio (art. 948, II).

19.3. Nulidade de constituição. Direito de acrescer:

– o beneficiário da constituição de renda pode ser o próprio instituidor que destaca parte de seu patrimônio para produzir renda em seu próprio benefício;
– à constituição de renda em favor de terceiro, aplicam-se os princípios da estipulação em favor de terceiro; – se a renda foi instituída em favor de vários beneficiários, aplica-se o art. 812 do Código;
– a doação em comum a marido e mulher subsistirá na totalidade em favor do supérstite, contrariando, assim, a regra dispositiva do art. 812.

19.4. Direitos e obrigações das partes:

– no descumprimento da obrigação por parte do rendeiro ou censuário, o art. 810 permite que o credor acione-o para pagar as prestações atrasadas e para dar garantias das futuras, sob pena de rescisão;
– o direito à renda é adquirido a cada dia, salvo quando paga antecipadamente (art. 811);
– nos termos do art. 809, os bens dados para garantir a renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou, no concernente aos móveis;
– o art. 813 permite que nas rendas constituídas por título gratuito o instituidor imponha as cláusulas de impenhorabilidade, inclusive no tocante a execuções pendentes.
19.5. Extinção:
– o art. 810 estipula causa específica de rescisão, a qual, aliás, não refoge ao sistema geral;
– na pensão constituída por meio de doação, a morte do doador extingue-a, salvo disposição em contrário
(art. 545);
– no art. 545 do Código há menção expressa no sentido de que essa modalidade de doação não pode ultrapassar a vida do donatário;
– a inoficiosidade da constituição gratuita de renda por aplicação do princípio das doações (arts. 549 e 1.846);
– os casos de ingratidão do donatário
(arts. 555 e 557).

 

Contrato do Jogo e da Aposta

20.1. Conceito. Natureza jurídica:

– jogo é o contrato por meio do qual duas ou mais pessoas obrigam-se a pagar determinada quantia ou coisa diferente de dinheiro àquele que resultar vencedor na prática de atividade intelectual ou física;
– aposta é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas prometem soma ou equivalente em razão de opinião sobre determinado assunto, fato natural ou ato de terceiros;
– a disciplina do jogo e aposta nos arts. 814 a 817, com a natureza de obrigação natural, não obrigando o pagamento;
– jogos autorizados ou regulamentados constituem obrigações civis, pois recebem a chancela jurídica;
– o jogo e aposta são contratos de efeitos incompletos, mas, ainda assim, são negócios bilaterais, onerosos, aleatórios e com conteúdo de obrigação natural;
– a dívida natural refere-se aos jogos lícitos ou ilícitos, sem distinção;
– na disposição geral do art. 814, alarga-se o alcance da norma relativa a jogo e aposta ao ser aplicada a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívidas de jogo;
– o atual Código, no art. 814, § 2o, houve por bem ser expresso quanto à dicotomia de tratamento referente aos jogos proibidos e permitidos;
– os jogos considerados obrigações civis (art. 814, § 3o);
– empréstimo precípuo para jogo ou aposta, quando efetuado no ato de apostar ou jogar, não permite o reembolso do que se emprestou (art. 815);
– coíbe-se o empréstimo para jogar, não para saldar dívidas de jogo.

20.2. Contratos diferenciais:

– o art. 816 diz que não se aplicam os dispositivos relativos ao jogo e à aposta aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, ou seja, os pactos de natureza aleatória.

20.3. Sorteio:

– conforme art. 817, não há jogo ou aposta no sorteio, porque a finalidade das partes não é ganho ou diversão, mas dirimir impasse;
– a própria legislação determina por vezes o sorteio como o de jurados para formação do conselho de sentença no júri;
– o sorteio na promessa de recompensa, quando várias pessoas estão na posição de serem contempladas e a recompensa não é divisível (art. 858);
– na partilha hereditária, podem surgir situações que obriguem o sorteio de quinhões (arts. 840 ss);
– o sorteio poderá ser útil ou necessário na divisão de terras entre condôminos, por exemplo;
– a forma de sorteio, quando não decorre da lei, pode ser escolhida pelos interessados ou pelo juiz.

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