Da separação consensual e litigiosa

SEPARAÇÃO JUDICAL CONSENSUAL

1- CARACTERISTICAS

    • Permite a norma jurídica que os cônjuges se separem consensualmente desde que estejam casados há mais de um ano.

    • Tem o fim de legalizar a convivência dos consortes de viverem separados.

2- REQUERIMENTO

    • O pedido de separação consensual deve seguir todas as disposições contidas nos artigos 1.120 a 1.124 do CPC sob pena de nulidade.

    • Os consortes devem requerê-la em petição assinada por ambos, ou por seus advogados ou por advogado escolhido em comum acordo.

    • Os consortes devem comunicar a suas intenções de pôr termo à sociedade conjugal, sem necessidade de expor os motivos, convencionando as clausulas e os motivos em que o fazem.

    • Se os consortes não puderem ou não souberem assinar, será licito que outrem o faça a rogo deles.

    • A petição deve ser instruída com os documentos e dados exigidos pelo CPC, sendo eles:

      1. Certidão de casamento: para comprovar que os cônjuges são casados há mais de um ano.

      2. Pacto antenupcial- se houver.

      3. Descrição dos bens moveis ou imóveis do casal e respectiva partilha.

    • A partilha pode ser realizada desigualmente, uma vez que os cônjuges são maiores e capazes, não estando impedidos de transigir.

    • Caso o juiz perceba que há má-fé de um dos cônjuges, e que a partilha prejudica o outro, poderá se recusar a homologar o acordo.

    • É ilícito a estipulação que determina a continuação da comunhão de bens, após a dissolução da sociedade conjugal ou a administração de um da meação pertencente ao outro.

    • A sentença de separação judicial importará a partilha de bens proposta pelos cônjuges e homologada pelo juiz.

    • Não havendo entre os cônjuges um acordo sobre a partilha de bens, esta circunstancia não obsta a homologação da separação judicial, pois já se decidiu que a partilha de bens pode ser feita depois de homologada a separação consensual por sentença em inventário judicial.

    • Poderá haver clausula de doação ou promessa de doação de imóvel para filho do casal.

IV- Acordo relativo à guarda unilateral (unilateral, compartilhada ou alternada) dos filhos menores e dos maiores incapazes.

  • O regime de visitas é requisito indispensável da petição

  • Deve estabelecer a forma de visitas à que terá direito aquele que não ficar com a prole.

  • Deve-se definir a repartição das férias escolares e dias festivos (Natal, Ano Novo…) afim de evitar litígios e prejuízos aos menores.

V- Valor da contribuição dos cônjuges para criar e educar os filhos.

  • O valor acordado ou fixado pelo juiz deve ser na proporção dos rendimentos do alimentante.

  • O pai ou a mãe não podem deixar de contribuir com as despesas dos filhos, ainda que o outro cônjuge o dispense.

  • Um dos pais não tem legitimidade nem tampouco permissão legal para renunciar montante destinado à prole.

VI- Pensão alimentícia ao cônjuge.

  • quando um dos cônjuges não possuir bens suficientes para se manter, o outro deverá lhe pagar pensão alimentícia.

  • É licito um dos cônjuges, dispensar o outro da obrigação de lhe prestar alimentos.

  • Caso o cônjuge recebedor da pensão alimentícia venha a contrair novas núpcias, viver em regime de união estável, ou se tiver procedimento indigno, o outro cônjuge será desobrigado da prestação de alimentos.

  • Se o marido necessitar de pensão, a mulher a fornecerá,

VII- Declaração a respeito do nome do cônjuge.

  • Na petição inicial da separação, as partes deverão manifestar se a mulher permanecerá assinando o nome do marido ou se voltará a assinar o nome de solteira.

3- POSIÇOES FINAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO.

  • Verificando que a petição preenche todos os requisitos legais, o magistrado ouvirá a ambos os consortes, separadamente, esclarecendo-os e verificando que estão plenamente conscientizados de seus atos e das condições avençadas, mandará reduzir a termo suas declarações e depois de ouvir o representante do Ministério Publico, no prazo de cinco dias, homologará o acordo para que produza os seus efeitos jurídicos.

  • Se o juiz não se convencer do propósito das partes, marcará dia e hora para que ratifiquem o pedido.

  • Se nenhum deles comparecer para ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.

  • Se comparecerem à sua presença, ratificando o pedido, o termo de ratificação será lavrado, prosseguindo-se como de direito.

  • Transitada em julgado, a decisão homologatória deverá ser averbada no Registro Civil competente, e se, a partilha abranger bens imóveis deverá ser averbada no registro imobiliário.

  • A separação judicial só terá eficácia jurídica com a homologação judicial.

  • O magistrado poderá se recusar a homologação e não decretar a separação se apurar que a convenção não preserva os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

  • O juiz poderá negar a homologação e não decretar a separação se apurar a insinceridade do pedido de um dos cônjuges, se vislumbrar no acordo que a vontade de um deles está dominada pela do outro ou se perceber que a separação é concedida por um dos consortes mediante pactos leoninos que prejudicam, gravemente o outro ou a prole, não atendendo aos seus interesses.

  • O juiz pode se recusar a homologar o acordo, justificando seus motivos na sentença, mas NÃO tem poderes para alterar qualquer disposição estipulada pelas partes.

  • Se as partes não se conformarem com a sentença que negou a homologação do acordo, poderão apelar para segunda instancia.

  • Se as partes admitirem que realmente não preservaram o interesse de um deles ou dos filhos, terão de partir para novo pedido de separação.

  • A separação judicial consensual é ato judicial complexo, visto que a vontade dos cônjuges só produzirá efeitos liberatórios se houver a homologação do órgão judicante, que tem presença atuante e positiva no processo.

  • A sentença homologatória perderá sua eficácia com a reconciliação, que poderá ser realizada a qualquer tempo, nos termos e condições em que o casamento foi constituído.

  • A reconciliação deve ser comunicada ao juiz, mediante requerimento nos autos da ação de separação.

  • A reconciliação deve ser averbada no Registro Civil e em nada prejudicará o direito de terceiros, adquiridos antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.

  • A separação judicial possui um status provisório, podendo cessar a qualquer momento.

DA SEPARAÇÃO LITIGIOSA.

4- CARACTERISTICAS GERAIS

  • Pode ser requerida a qualquer momento, não se exigindo lapso de tempo entre o casamento e a data do pedido de separação.

  • O pedido é feito por apenas um dos cônjuges, mediante processo contencioso.

  • Deve-se demonstrar as hipóteses legais que tornaram insuportável a vida em comum.

4.1 – SEPARAÇÃO LITIGIOSA COMO SANÇÃO.

  • Se dá quando um dos cônjuges imputar ao outro qualquer ato que importe em grave violação dos deveres matrimoniais e torne insuportável a vida em comum.

  • Deve-se demonstrar a conduta desonrosa do outro cônjuge.

  • Os Tribunais brasileiros tem entendido que é desonroso todo comportamento do cônjuge que implique menosprezo no ambiente familiar ou no meio social em que vive o casal, como adultério, uso de entorpecentes, alcoolismo, vicio de jogo, etc.

4.2- SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA COMO FALÊNCIA.

  • Se efetiva quando qualquer dos cônjuges prove a ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição, não importando a razão da ruptura, sendo, ainda, irrelevante saber qual dos cônjuges foi o culpado pela separação.

  • Legaliza, tão somente, uma separação de fato.

4.3- SEPARAÇÃO LITIGIOSA COMO REMÉDIO.

  • Ocorre quando o cônjuge pede a separação ante ao fato de estar o outro acometido de grave doença mental, manifestada após o matrimonio, que torne impossível a vida em comum.

  • Cabe ao requerente provar a insanidade mental, sendo o doente submetido a um diagnóstico.

  • Haverá reversão em favor do cônjuge doente, desde que não seja ele quem requereu a separação, do remanescente dos bens que levou para o casamento e, se o regime de bens adotado o permitir, a meação dos bens adquiridos durante a constância do casamento.

5- CARACTERISTICAS GERAIS SOBRE A AÇÃO DE SEPARAÇAO LITIGIOSA.

  • Tal ação pode ser precedida por uma separação de corpos, que é uma medida cautelar.

  • A separação de corpos consiste na suspensão autorizada do dever de coabitação, por prazo curto, findo o qual deve ser proposta a ação de separação litigiosa.

  • A separação de corpos não é essencial podendo a Ação de separação litigiosa ser proposta diretamente.

  • No pedido de separação de corpos, aplica-se, em caso de não haver acordo entre as partes, quanto à guarda dos filhos.

  • Tal ação obedece ao rito ordinário.

  • É de cunho personalíssimo, vez que só pode ser proposta pelo cônjuge que não lhe deu causa, com base ns circunstancias previstas em lei, que autorizam a separação, cabendo-lhe o ônus da prova.]

  • Mesmo após a interposição da Ação litigiosa, as partes, podem a qualquer momento, requerer sua conversão em consensual.

  • O foro competente para propositura da ação é do domicilio da mulher.

  • A sentença só deverá decretar a dissolução da sociedade conjugal se o juiz reconhecer a culpabilidade do réu ou de ambas as partes.

  • Caso o juiz não se convença da culpabilidade do réu ou de ambos os cônjuges, deverá julgar improcedente a ação.

  • Com a rejeição da ação, as partes não poderão renova-la pelos motivos alegados, mas somente por fatos supervenientes.

  • O ´órgão judicante deverá deliberar acerca da partilha de bens, observando as normas pertinentes às partilhas judiciais.

  • Há a possibilidade do magistrado, quando houver necessidade, decidir a partilha após a separação do casal, ficando a partilha sobrestada até tal data.

  • O cônjuge vencido na ação, bem como aquele que tomou a iniciativa na separação judicial, perderá, se for o caso, o direito de usar o sobrenome do outro.

  • O declarado culpado, marido ou mulher, pela separação deverá prestar pensão alimentícia ao outro, desde que este tenha insuficientes meios de vida.

  • Se o responsável pela separação litigiosa vier a cair em estado de extrema pobreza, e não tendo parentes em condições de prestá-los ou não tiver aptidão para o trabalho, o ex- cônjuge será obrigado a prestá-lo, caso em que o juiz fixará o valor indispensável para a sua sobrevivência.

  • Se ambos forem culpados pela separação, cessará a obrigação de alimentar.

  • A separação judicial deixa intacto o vinculo de filiação, ficando os filhos menores e os maiores incapazes com o cônjuge que apresentar melhores condições de exercer a guarda monoparental.

  • Mesmo depois de realizada a separação litigiosa há possibilidade de reconciliação entre as partes.

  • O restabelecimento da sociedade conjugal por ato regular em juízo, desde que não prejudique direitos de terceiros, adquiridos antes e durante a separação judicial, seja qual for o regime de bens.

  • O ato de estabelecimento da sociedade conjugal deverá ser averbado no Registro Civil

6- EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL

  • A separação judicial produz efeitos idênticos ao divorcio, salvo quanto ao rompimento do vinculo conjuga, que permanece intacto.

  • Seus efeitos verificam-se:

  1. em relação às pessoas dos cônjuges

  2. Em relação aos bens

  3. Em relação aos filhos

  • Os efeitos da separação variarão conforme seja a separação consensual ou litigiosa.

  1. Se consensual, os efeitos serão de acordo com as condições impostas pelo próprio casal.

  2. Se litigiosa, os efeitos serão estabelecidos, com certa margem de arbítrio, pelo juiz dentro dos termos legais.

  • Os efeitos da separação serão produzidos a partir do transito em julgado da sentença ou da data que concedeu a separação de corpos.

7- PRICIPAIS EFEITOS PESSOAIS EM RELAÇAO AOS CONJUGES:

  1. Por termo aos deveres recíprocos do casamento, coabitação, fidelidade e assistência material.

  • Os ex-cônjuges adquirem o direito de fixarem sozinhos o seu domicílio.

  1. Impedir o cônjuge de continuar usando o nome do outro, se declarado culpado pela separação litigiosa.

  • O cônjuge vencido voltará a usar o nome de solteiro, desde que isso seja expressamente requerido pelo vencedor.

  • Tal alteração, entretanto, não poderá acarretar evidente prejuízo à sua identificação, manifesta distinção entre o nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida.

  1. Impossibilitar a realização de novas núpcias, pois a separação judicial é relativa, já que não dissolve o vinculo.

  • Enquanto não houver o divorcio das partes, os ex-conjuges não poderão contrair novas núpcias, por ainda serem pessoas casadas.

  1. Autorizar a conversão em divorcio, cumprindo um ano do transito em julgado da sentença que decretou a separação judicial.

  1. Proibir que a sentença que decretar ou homologar a separação judicial de empresários e o ato de reconciliação sejam opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Publico de Empresas Mercantis.

  1. Possibilitar, a qualquer tempo, seja qual for a causa da separação judicial (consensual ou litigiosa), a reconciliação do casal, restabelecendo a sociedade conjugal, a qualquer tempo, por ato regular em juízo.

8- PRINCIPAIS EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇAO AOS CONJUGES.

  1. Resolver a situação econômica, pondo fim ao regime de bens.

  • A partilha de bens, tanto ativos quanto passivos (dividas) pode ser feita mediante proposta dos cônjuges, homologada pelo magistrado (na separação consensual) ou por deliberação do juiz (no caso de separação judicial litigiosa)

  1. Substituir o dever de sustento pela obrigação de alimentar.

  • Sumula 226 STF.

  • Na separação consensual, o marido ou a mulher poderá estipular que pagará pensão alimentícia ao outro se este não tiver condições de prover o seu próprio sustento.

  • Na separação litigiosa, a pensão será fixada pelo juiz, segundo os critérios do art. 1694 do CC.

  • Na separação litigiosa, a pensão deve ser paga pelo cônjuge que for declarado culpado pela mesma, se o outro precisar, apresentando-se como uma sanção civil, e constituindo-se como alimentos indenizatórios.

  • Havendo reciprocidade de culpa, ambos perderão o direito a alimentos.

  • Extingue-se o dever de prestar alimentos se o cônjuge credor:

    1. morrer;

    2. renunciar ao exercício do direito de alimentos,

    3. Apresentar comportamento indigno;

    4. Casar-se novamente ou viver em regime de união estável.

    5. Com o divórcio.

  • O cônjuge que dispensou a prestação de alimentos conserva-se no direito de receber pensão decorrente do óbito do outro, desde que comprove a necessidade do beneficio. Sumula 64 do TFR).

  • Caso o cônjuge devedor, que obteve o divórcio, venha a se casar novamente, o mesmo não será isento da obrigação de pagar alimentos ao ex-cônjuge.

  1. Dar origem, se litigiosa a separação, a indenização por perdas e danos, em face de prejuízos morais ou patrimoniais sofridos pelo cônjuge inocente.

  2. Suprimir o direito sucessório entre os consortes, assim o cônjuge supérstite, que seria convocado a suceder em concorrência com o descendente e ascendente, na falta destes não herdará se estiver separado do de cujus.

  3. Impedir que o ex- cônjuge de empresário separado judicialmente, exija, desde logo a parte que lhe couber na quota social, permitindo que concorra na divisão periódica dos lucros até que se liquide a sociedade.

9- EFEITOS DA SEPARAÇAO JUDICIAL QUANTO AOS FILHOS.

I- Passá-los, se menores ou maiores incapazes, à guarda e companhia de um dos cônjuges, ou, se houver motivos graves, de terceiros;

    • Este ajuste entre os genitores é transitório, pois, se após a homologação apurar-se que o cônjuge que tem a guarda da prole representa perigo à sua moral, poderá o magistrado desprezar o acordo e conferir a guarda ao outro genitor ou a terceiro.

II- Assegurar ao genitor que não tem a guarda e companhia da prole o direito, desde que não tenha enquadrado numa das hipóteses de perda do poder familiar, de:

        1. fiscalizar sua manutenção e educação, podendo reclamar ao juiz se as entender contrárias ao interesse dos filhos;

        1. Visitá-los

    • O direito de visita é irrenunciável, sendo nula qualquer convenção que vise a renuncia desse direito.

    • São sujeitos ao direito de visita não só os menores, mas também os maiores incapazes, doentes ou impossibilitados.

    • Na separação litigiosa, havendo acordo quanto à regulamentação das visitas, o juiz designará dia, hora e local para sua realização, conforme desejo, comodidade e possibilidade dos interessados.

    • O direito de visita pode ser alterado a qualquer tempo, pois a decisão só faz coisa julgada formal.

C) De ter os filhos temporariamente em sua companhia no período de férias ou dias festivos.

    • A companhia dos filhos em tais datas será estipulada de acordo com a convenção dos pais ou prescrição do juiz, que organizará um sistema de segurança que permita seu pleno exercício e preserve a saúde e moralidade da prole.

D) De se corresponder com os filhos.

III) Garantir aos filhos menores e maiores inválidos ou incapazes, mediante pensão alimentícia, a criação, e educação.

    • O fato de um filho atingir a maioridade não desobrigará os pais de pagar tal pensão, tendo-se em vista que o beneficio é devido para prover a necessidade do alimentante, garantindo sua subsistência por encontrar-se em dificuldade financeira.

    • O quantum da pensão será fixado pelos pais na separação consensual, ou pelo juiz, na litigiosa, quando, na sentença, fixará a quota com que devem concorrer ambos os cônjuges, na proporção de seus recursos, aplicando-se o principio da justiça social.

IV) Garantir aos ex-cônjuges, separados judicialmente, o direito de adotar, em conjunto, uma pessoa, desde que o seu estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal e concordem sobre a guarda e o regime de visitas.

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