Medicina Legal: conceito e aplicação no direito

A Medicina Legal é uma ciência extremamente diferente de todas as demais porque, enquanto a maioria das ciências apresenta a especialização, a Medicina Legal funciona somando, englobando conhecimentos. Ex.: se for fazer um laudo sobre estupro vai se valer dos conhecimentos de Ginecologia; se for sobre a capacidade vai se valer dos conhecimentos de Psiquiatria.

A Medicina Legal é uma síntese das ciências que se somam analiticamente, formando-a.

O Direito, em inúmeras passagens, está alicerçado em princípios eminentemente médicos. O simples enunciado “matar alguém” envolve o diagnóstico de que alguém morreu. Na grande maioria das áreas do direito, estão embutidos os conceitos de medicina.

1.1. Conceito

 Medicina Legal é o conjunto de conhecimentos médicos, jurídicos, psíquicos e biológicos que servem para informar a  elaboração e execução de normas que dela necessitam. Utiliza conceitos não apenas para aplicação de leis, mas também para sua elaboração.

A Medicina Legal se relaciona com uma série de ciências: sociologia, filosofia, botânica, zoologia e outras ciências, principalmente com o direito em todas as suas áreas.

A importância desse estudo é a repercussão da Medicina Legal na vida das pessoas. Tudo o que se fala em Medicina Legal tem uma importância decisiva na vida das pessoas. Outro aspecto da importância da Medicina Legal é que, enquanto a Medicina comum se limita à vida da pessoa, a Medicina Legal não se restringe à pessoa humana enquanto viva: começa na fecundação e não termina nunca; enquanto houver vestígios, pode-se encontrar dados relativos à vida e à morte do indivíduo.

O campo de atuação da Medicina Legal é muito amplo, pois transcende a vida do indivíduo, de forma geral e especial.

1.2. Medicina Geral

Estuda deontologia e diceologia, que são fundamentalmente os parâmetros de atuação profissional do médico.

Deontologia define todos os parâmetros dos deveres profissionais e diceologia define os direitos profissionais. Os crimes que mais crescem em porcentagem são os chamados erros médicos. Diceologia e deontologia fundamentam direitos e deveres profissionais. Os direitos e deveres do médico constam do Código de Ética Médica.

1.3. Medicina Especial

Estuda o homem em geral: antropologia, traumatologia, asfixiologia, tanatologia, toxicologia, infortunística, psicologia, psiquiatria, sexologia, criminologia e vitimologia.

1.3.1. Antropologia

Estudo do ser humano, da sua forma. Ex.: pela forma do crânio pode-se saber o sexo, a raça do indivíduo; pelo osso fêmur pode-se saber a idade do indivíduo. A antropologia visa identificar restos, fragmentos.

1.3.2. Traumatologia

Estudo dos traumas. Trauma é tudo aquilo que, afetando o corpo humano, o vulnere. Pode ser provocado por agentes mecânicos (atropelamento), físicos (calor, frio, eletricidade), químicos (tóxicos, venenos, ácidos), mistos (bactérias), psíquicos (chantagem, ameaças que afetam a saúde física).

1.3.3. Asfixiologia

Todas as hipóteses em que o indivíduo, submetido à uma ação exterior, tem prejudicado a oxigenação dos tecidos.

1.3.4. Sexologia

Atentado ao pudor, sedução, infanticídio, estupro, aborto, gravidez e algumas hipóteses de anulação do casamento.

1.3.5. Tanatologia

Estudo da morte: se aconteceu, quando aconteceu e o que lhe deu causa.

 

1.3.6. Toxiologia

Tóxicos e venenos; estuda os casos de envenenamento.

1.3.7. Infortunística

Noções de medicina do trabalho, das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho.

1.3.8. Psicologia

Valor da confissão, do testemunho, da negativa, para extrair a verdade.

1.3.9. Psiquiatria

Patologia médico-forense; entendimento da teoria da imputabilidade.

1.3.10. Criminologia

Estudo do crime, do criminoso, da sociedade, da vítima e de todas as condições capazes de explicar como e por que ocorreu o crime.

 

1.3.11. Vitimologia

Estudo da vítima; ninguém é totalmente isento de participação no crime que foi cometido contra ele. Saber como, por que e quando foi cometido o crime contra determinada vítima.

 

2. Perícias e Peritos                                                                           

2.1. Perícia

É o conjunto de procedimentos visando à elaboração de um documento para demanda jurídica. É o conjunto de procedimentos executados para esclarecer fato de interesse legal.

Quem faz a perícia são os peritos.

2.2. Peritos

São pessoas qualificadas para fazer as perícias. Podem ser oficiais (peritos criminais e médicos legistas) e não oficiais (peritos nomeados pela autoridade judiciária, que têm a liberdade de aceitar ou não a nomeação.).

Em alguns países a atividade pericial está ligada ao Poder Judiciário.

O objetivo da perícia é atender às necessidades da comunidade.

Elaborado o processo de perícia, surgem os documentos médico-legais.

3. Documentos Médico-Legais                                                                       

3.1. Atestado Médico

É o mais simples dos documentos médico-legais. É no atestado que o médico afirma ou nega, sem maiores considerações, um fato médico. Gera também todos os efeitos jurídicos, com efeito legal. O documento não exige na sua definição nenhum esclarecimento maior, basta que o médico afirme que “fulano de tal não pode comparecer”. Não há necessidade de nenhuma outra afirmação. O médico afirma ou nega um fato de natureza médica.

3.2. Laudo Médico

É o documento que se elabora após a primeira perícia, descrevendo-a detalhadamente. O laudo deve conter:

  • identificação: identificação completa da pessoa ou coisa a ser periciada;
  • histórico: descrição do quê, quando e como aconteceu o fato;
  • exame externo: é o exame visual, macroscópico;
  • exame interno: no cadáver é a autópsia; na pessoa viva pode ser biópsia, radiologia, coleta de material etc.;
  • discussão e conclusão: discute-se o que pode ou não pode ser (ex.: quantos tiros, se houve defesa ou não) Discute-se o aspecto jurídico da lesão e dá-se a conclusão;
  • respostas aos quesitos: os quesitos podem ser oficiais ou formulados pela autoridade requisitante.

Quesitos:

        Houve morte?

        Qual a sua causa?

        Qual o instrumento ou meio que a causou?

        Foi empregada asfixia, fogo etc.?

Os quesitos podem variar de acordo com o crime. Ex: no crime de sedução, os quesitos serão:

        É virgem a paciente?

        Era virgem a paciente?

As autoridades requisitantes freqüentemente solicitam quesitos extras após o laudo pericial. Ex.: no exame interno é colhido material e o laudo só será completado após o resultado desse exame dado pelo laboratório.

3.3. Auto Médico-Legal

O auto médico-legal é feito por legistas após a perícia. O auto médico-legal é semelhante ao laudo, porém, elaborado no decorrer da perícia. Está limitado à exumação de cadáveres. A exumação é a primeira perícia com características peculiares. O perito depende muito de outra pessoa para a realização do seu trabalho. Requisitada a primeira exumação de cadáver, marca-se dia e hora e convoca-se: Delegado de Polícia, escrivão, pessoas interessadas, advogados, médico legista, auxiliar de autópsia, atendente de necrotério etc. O auto médico-legal tem a mesma estrutura do laudo médico. A diferença entre o laudo e o auto consiste na época em que é feito.

  • Laudo: após a perícia.
  • Auto: durante a perícia

3.4. Parecer Médico-Legal

Numa situação de dúvida ou de desencontro de perícia, podem as partes ou o Magistrado se socorrerem de um parecer. É necessário que ele seja elaborado por alguém que tenha certas características aceitas pelas partes, que seja uma pessoa de notável saber, cuja sabedoria seja pertinente ao trabalho a ser realizado. Nenhum Juiz está adstrito a laudo.

No cível, um perito é indicado pelo Magistrado. As partes podem contratar assistentes técnicos, indicando-os ao Juiz.

Ainda que contratado por uma parte, o assistente técnico está preso às regras, deveres e direitos da função de perito.

O Código de Processo Civil dispõe que o perito, o assistente e o Juiz podem realizar a perícia conjuntamente, elaborando um mesmo laudo, caso as partes concordem.

No campo penal  faz-se necessária a existência de dois peritos.

4. Antropologia Médico-Legal

Antropologia é o estudo do ser humano, suas características, seu comportamento, seu aspecto biológico.

4.1.      Identidade do Indivíduo

É o conjunto de traços e características que diferencia, que individualiza uma pessoa ou coisa. São as características e atributos que tornam a pessoa única.

4.2.      Identificação

É o conjunto de procedimentos que se faz buscando as características individuais. É o processo, a tecnologia que se adota para se chegar à identidade, permitindo uma comparação prática.

4.3.      Praticabilidade

Procedimento que seja prático, de baixo custo e fácil.

Exemplos:

a) Classificação de ossos – Os ossos possuem canais (canais de Havers) por onde passa o sangue. Os canais dos ossos humanos são completamente diferentes de qualquer outro vertebrado.

b) A forma do crânio das principais raças (caucasianos, indianos, negróides, orientais) é uma das características da raça. Pelo formato do crânio, pode-se determinar a raça do indivíduo.

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