Modelo de Ação de pedido de homologação de acordo extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS

(NOME), (nacionalidade),(estado civil),(profissão), RG nº xxxxx (orgão emissor), CPF nº xxxx, com domicilio civil à Rua xxx, nº xxxx, QD. Xx, LT xx, (bairro), CEP- xxxxx, (cidade/UF), sob os benefícios da Justiça Gratuita e através dos advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso (doc. 01), profissionalmente estabelecidos no endereço em timbre, onde recebem as comunicações de praxe forense, vêm respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

em face de (NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX, com endereço à AV/ Rua xxxx , nºxxxxx, (bairro) ,(cidade/UF); (se houver mais de uma empresa reclamada acrescentar dados) pelas razões de fato a seguir expostas:

I – DOS FATOS

II – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer, seja julgada procedente a presente ação:

a) a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes no Procon-GO;

b) a citação da requerida para, querendo, contestar a ação, sob as penas do artigo 319 do CPC;

c) a facilitação da defesa dos direitos da autora, bem como a inversão do ônus da prova a seu favor, como determina o Art. 6º, VIII, do CDC;

d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a presente causa o valor de R$ xxxx ( xxxxxxx);

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Goiânia, xx de xxxxx de 200x

ADVOGADO

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