Modelo de Ação de restituição de importância paga – consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS

(NOME), (nacionalidade),(estado civil),(profissão), RG nº xxxxx (orgão emissor), CPF nº xxxx, com domicilio civil à Rua xxx, nº xxxx, QD. Xx, LT xx, (bairro), CEP- xxxxx, (cidade/UF), sob os benefícios da Justiça Gratuita e através dos advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso (doc. 01), profissionalmente estabelecidos no endereço em timbre, onde recebem as comunicações de praxe forense, vêm respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS

em face de , CONSÓRCIO XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, com endereço à Rua XX, Qd. Lt. ,Bairro, CEP, cidade-UF pelos fatos que a seguir expõe:

I – DOS FATOS

O requerente firmou contrato de adesão com a empresa requerida em XX de XXX de 200X, efetuando o pagamento no valor de R$ XXXX (XXX) no ato de adesão ao consórcio XXXX.

Entretanto em xxx de 200x o requerente optou por deixar o grupo e solicitou formalmente (ou verbalmente, checar essa informação com o consumidor) o cancelamento do contrato nos termos . Nesta oportunidade foi informado que a restituição das importâncias pagas ocorreria após o encerramento do grupo, cuja data provável seria no final de 20xx.

Foi informado ainda que o valor restituído seria o de R$ xxxx (xxx), valor correspondente às quantias pagas ao grupo deduzidos os valores relativos, à taxa de administração (checar essa informação pois por vezes, a administradora do consórcio desconta outras taxas como seguro de vida, taxa de adesão bem como um valor correspondente ao fundo de reserva).

II – DO DIREITO

a)Tratamento dado aos consórcios pelo CDC:

O tratamento dado aos consórcios pelo CDC e pela nulidade de pleno direito das cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do grupo consorcial.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (…).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

b)Do entendimento jurisprudencial:

A Jurisprudência do STJ vem entendendo que o consorciado faz juz ao levantamento corrigido monetariamente, 30 (trinta) dias depois do prazo previsto para o encerramento do plano.

CONSÓRCIO. IMÓVEIS. DEVOLUÇÃO. PARCELAS. TAXA. ADMINISTRAÇÃO.

No consórcio de bens imóveis, a devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, contando-se os juros dessa data e a correção monetária de cada desembolso. Não havendo regra específica que limite os valores da taxa de administração, diversamente do que ocorre no consórcio de automóveis, mas deixada para o contrato, a modificação desse somente caberia em caso de abuso, despropósito ou falta de moderação, o que não ocorre neste feito. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar que a devolução seja feita até trinta dias após o encerramento do grupo, contando-se os juros dessa data, e para ser respeitada a estipulação contratual sobre a taxa de administração. REsp 612.438-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7/3/2006. (grifo nosso)

Entretanto, proliferam –se no país decisões que confirmam a possibilidade da restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo. Segundo estas, não há dúvida que os consorciados podem postular uma rescisão de contrato, sem que o fato traga prejuízos à administradora ou as pessoas que prevaleçam no grupo consorcial, visto que, as administradoras podem repassar as cotas rejeitadas para outro interessado.

CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS – 1. Não se mostra cabível a tese de que, enquanto não encerrado o grupo, juridicamente inviável pleitear a restituição das prestações pagas. A impossibilidade jurídica respeita ao ordenamento e não a vedações outras, estabelecidas em contrato. Ademais, a ordem jurídica pátria admite, expressamente, pronunciamento sobre relação jurídica sujeita a termo (CPC, art. 572). Em relação a eventual falta de interesse, necessário se ostenta alargar sua noção no direito brasileiro, pois a carta política (CF/88, art. 5º, XXXV) não exclui a apreciação judiciária da “ameaça a direito”, ensejando a chamada tutela preventiva. (TJRS – AC 593.016.413 – 5ª C. – Rel. Des. Araken de Assis – J. 25.03.93) (RJ 191/57)

CONSÓRCIO – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS – DECISÃO CONDENATÓRIA ATERMO – Inobstante ainda não encerradas as atividades de grupo consorcial, viável decisão condenatória a termo, para que se opere a restituição das parcelas corrigidas, a partir dos respectivos dispêndios e acrescidas de juros, a partir do trigésimo dia do encerramento das atividades do grupo. Inteligência do art. 572 do CPC. (TARS – EI 192.167.567 – 4º GC – Rel. Juiz Leonello Pedro Paludo – J. 15.03.93) (RJ 190/93)

Assim no presente caso, a devolução imediata das quantias pagas, descontados a taxa de administração, não prejudicará o grupo pois por se tratar de um consórcio conhecido, a vaga dos consorciados inadimplentes ou desistentes é facilmente preenchida por outro, visto que, uma das características dos contratos plurilaterais, como no caso dos contrato de consórcio, é a rotatividade de seus membros

II – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer, seja julgada procedente a presente ação:

a) a condenação da empresa requerida para que efetue o ressarcimento da quantia paga, no valor de R$ xxxx (xxxx), descontados a taxa de administração do consórcio e corrigidos monetariamente adotando-se índice que melhor reflita a desvalorização da moeda nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ;

b) a citação das requerida para, querendo, contestar a ação, sob as penas do artigo 319 do CPC;

c) a facilitação da defesa dos direitos do autor, bem como a inversão do ônus da prova a seu favor, como determina o Art. 6º, VIII, do CDC;

d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a presente causa o valor de R$ xx (xx).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Goiânia, xx de xxx de 200x.

ADVOGADO

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