Modelo de ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___  VARA DE FAMÍLIA E SUSSESÕES DE FORTALEZA – CEARÁ.

SILVIO CARRASCO, brasileiro, deparado judicialmente, advogado, portador da Carteira de identidade RG 505050, SSP/GO e CPF nº 100.200.300-40, residente e domiciliado na Fazenda Luar do Sertão, localizada na Rodovia GO 080, Km 10, à esquerda, Fortaleza/CE, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC ,(doc1), que recebe intimação em seu escritório, Av. São Francisco de Assis nº 410, Bairro Jundiaí, Fortaleza/GO, CEP 75000-000, vem respeitosamente, a Vossa Excelência, com  fundamento nos artigos (927 CC / ), propor a presente ação:

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de CARLA BRAZ E JÚLIA BRAZ, ambas menores, representadas por sua genitora Bruna Braz, Brasileira, separada, Professora, portadora da RG nº 42.000.000-42, inscrita no CPF sob nº 937.291.031-78, residente e domiciliada na Rua 14, Lt. 20 Jd. Goiás, Fortaleza/GO, nos termos da Lei nº 5.478/68 e do artigo 1.699 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

Em virtude de acordo firmado em separação judicial, processo nº2002554482, Fortaleza, o REQUERENTE concordou em pagar a título de pensão alimentícia para as REQUERIDAS, o valor correspondente a 5 salários mínimos mensais depositados em conta corrente. O REQUERENTE, que assumiu, ainda à época a separação, o encargo de manter o plano de saúde para as REQUERIDAS.
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, motivado pelo amor que dedica a suas filhas, acabou por concordar com a obrigação a ele imposta.
Entretanto, o valor mensal dos alimentos tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades financeiras, notadamente em virtude do reajustamento do salário mínimo em índice bastante superior a qualquer índice inflacionário no período, o que acarretou sensível mudança na situação econômico-social do REQUERENTE, o que não lhe permite suportar o encargo ora estipulado.
Conforme descrito pelo Mestre Yussef Said Cahali, em sua obra DOS ALIMENTOS : “Do mesmo modo, aquele que dispõe de rendimentos modestos não pode sofrer a imposição de um encargo que não está em condições de suportar; pois se a justiça obrigasse quem dispõe apenas do indispensável para viver, sem sobras, e mesmo com faltas, a socorrer outro parente que está na miséria, “Ter-se-ia uma partilha de misérias.”
A título elucidativo, foi juntada aos autos uma planilha que comprova que, enquanto o INPC no período de julho de 2004 a abril de 2006 atingiu o patamar de 9,05%, o salário mínimo, em igual período teve aumento de 34,62%.
Outra questão relevante, e que o REQURENTE sofreu diminuição substancial do seu patrimônio, em virtude de escassez de causa advocatícias sob sua responsabilidade e do empobrecimento dos seus clientes.
Na ocasião da separação, foi feita a partilhas dos bens do casal, ficando a genitora das REQUERIDAS     com o imóvel e a maior parte dos bens, e que a mesma atualmente possui uma boa condição financeira, visto que é professora de Inglês em uma escola particular, e que as filhas estudam em escola particular cursando o ensino fundamental.
Cabe ainda ressaltar que o REQUERENTE     contraiu nova família, sendo ele o único responsável pelo provimento desta e que desta união nasceu mais um filho: Roberto Carrasco, atualmente com 3 meses de idade, (certidões de nascimento em anexo), o que teria aumentado ainda mais os gastos do requerente, sendo-lhe, portanto, impossível suportar pagar o equivalente a 5 salário mínimos de pensão alimentícia as REQUERIDAS, sem ter que passar por privações, e continuar saldando suas despesas mensais e familiares.

DO DIREITO

Funda-se o pedido do Requerente na Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Com efeito, assim dispõe referida lei em seus arts. 13, § 1° e 15

“Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.”

“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

Também o novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei n° 10.406, de 2.002, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2.003, assim dispõe o § do art. 1.694 e art. 1.699:

”Art. 1694. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Assim, de acordo com a legislação vigente, a revisão do quantum está devidamente prevista na legislação.

A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699).

De acordo com o estabelecido no art. 15 da Lei nº 5.478/68, onde reza que caberá revisão de alimentos quando a situação financeira dos interessados for alterada, encontra a presente ação respaldo legal, reforçado pacificamente pela doutrina:

“O que se nota é que uma relação jurídica continuativa, dá suporte material a ação de alimentos, ou seja, uma relação jurídica em que a situação fatíca sofre alterações com o passar dos tempos.

Deste modo, quando se diz que “inexiste” coisa julgada material nas ações de alimentos, faz-se referência apenas ao “quantum” fixado na decisão, pois, se resultar alterada faticamente a situação das partes pode se alterar os valores da obrigaçào alimentar.”

(Dos alimentos, Yussef Said Cahali, pg. 701, in fine).

No presente caso, impõe-se a redução da pensão alimentar a fim de haja real possibilidade do Requerente efetuar tais pagamentos sem comprometer demasiadamente seu sustento próprio. A jurisprudência também tem decidido favoravelmente à redução do valor da pensão alimentícia, quando existe modificação na situação econômica do alimentante, inferior à da época da fixação anterior:

“AÇÃO REVISIONAL – Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor – Admissibilidade – Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida – Aplicação da Lei nº 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 1ºSendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional” (TJSP – 6ª Câm. Civil; AI nº 120.334-1-SP; rel. Des. J. L. Oliveira; j. 10.08.1989; v.u.). JB 171/197

“REVISIONAL DE ALIMENTOS – DEFICIÊNCIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – ART. 400/CC.

Demonstrando o alimentante a impossibilidade do cumprimento da obrigação assumida em acordo de separação judicial, ocasionada por situação econômico-financeira deficiente afetadora de sua empresa e, levando-se em conta que a ex-esposa passou a exercer trabalho remunerado, além de outros elementos de provas constantes nos autos, a ação revisional de alimentos deve ser procedente a fim de estabelecer um tratamento equânime entre as partes, porquanto deve sempre se ter em vista o binômio necessidade/possibilidade na relação alimentícia.” (TJ/SC – Ap. Cível n° 96.000512-9 – Câmara de Laguna – Ac. unân. – 1ª Câm. Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – DJSC – 26.09.96 – pág. 12).

Quanto às provas da situação financeira do Requerente, as mesmas estão devidamente comprovadas com a documentação juntada à presente.

DA TUTELA ANTECIPADA

O Código de Processo Civil, no art. 273, instituiu a tutela antecipada, nos termos:

”O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”

O Requerente pretende ver os alimentos que oferece a suas filhas, reduzidos de 5 salários mínimos, para R$ 1.000,00 (mil reais). O valor será suficiente, com a participação também da genitora, que possui cargo e salários capaz de atender as suas necessidades atuais.

Pleiteia tal redução em função de não haver condições de arcar com tal encargo na sua integralidade, sem prejuízo do seu sustento e sua nova família, conforme restou provado pela prova documental que segue anexa.

Diante dos fatos trazidos nesta Revisão não há meios de o Requerente continuar contribuindo com o valor anteriormente estipulado, uma vez que houve significativa mudança em suas condições econômicas, bem como constituição de nova família.  É conveniente ressaltar que a não redução dos alimentos importará em prejuízo para a nova família do Requerente, pois atualmente passam por dificuldades financeiras que certamente serão agravadas, caso continue a pagar a pensão alimentícia no valor correspondente cinco (05) salários mínimos.

A concessão da tutela antecipada faz-se necessária e conveniente ante o caráter de urgência de tal medida.  Estando presentes todos os requisitos ensejadores da redução por liminar, é justa sua determinação por Vossa Excelência. A jurisprudência assim tem se manifestado em casos idênticos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ALIMENTOS – PENSÃO FIXADA, EM FAVOR DA MULHER E DOS FILHOS, HÁ MAIS DE 10 ANOS – PEDIDO DE PERMANÊNCIA DE PENSIONAMENTO NEGADO – INCOMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, EM SINTONIA MINISTERIAL.

É de manter-se decisão singular que, em revisão de alimentos, outorga tutela antecipada para reduzir pensionamento de 30% para 15% do salário do alimentante, considerando sua nova prole. A Agravante, funcionária pública, não comprovou a necessidade. Desprovimento recursal.” (Destaque do Requerente). (TJMT – AI 8.967 – Classe II – 15 – Várzea Grande – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Wandyr Clait Duarte – j. 16.12.1998).

DO PEDIDO

Em face do que foi exposto, é a presente para requerer seja determinada:

1 – A citação das REQUERIDAS, na pessoa de sua representante legal, para, querendo, contestar nos termos da presente ação, que ao final deverá ser julgada procedente, estabelecendo-se o valor acordado em audiência;

2 – A intervenção do Ministério Público;

3 – Ao final ver declarada a procedência do pedido, requer antecipação de tutela, reduzindo o encargo alimentar para sua totalidade de um mil reais mensais (R$ 1.000,00), reajustável pela variação anual do INPC;

4 – Julgar procedente o pedido e a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de custas e honorário advocatícios.

5 – A gratuidade das custas processuais pelo benefício da justiça gratuita, fundada no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Requer ainda, a citação dos requeridos no endereço indicado na primeira página da presente Inicial, via postal, com aviso de recebimento (AR), para, se quiser, contestar a Ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Dá-se à causa o valor de 12.000,00 (quatorze mil reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.
Fortaleza, 28 de fevereiro de 2012.

Rhainna Iannari
OAB/CE 181164

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