Padrões e sistemas de policiamento

FUNDAMENTOS DO POLICIAMENTO MODERNO

Como costuma agir a polícia em nossa sociedade, de maneira reativa ou proativa? De que forma podemos pensar os mecanismos de segurança pública voltados para a resolução dos problemas que lhe competem de maneira EFETIVA? Como se dividem os períodos do policiamento moderno, estes são questionamentos extremamente pertinentes e que a frente serão trabalhados.

Eras do Policiamento Moderno

É inegável a influência das experiências de segurança pública dos países desenvolvidos sobre os países latino-americanos. Seguindo esta premissa vamos utilizar uma classificação do policiamento moderno feita pelo estudioso americano, Trojanowicz Moore, que divide o policiamento Nos Estados Unidos das Américas em três:

- Era Política;

- Era da Reforma;

- Era da Resolução de Problemas Com a Sociedade.

A Era Política (1º período: 1830 – 1930), era caracterizada principalmente, por um policiamento que desempenhava diversas funções sociais, muita corrupção policial e sem profissionalização.

A Era da Reforma (2º período: 1930 – 1980), foi marcada pelo surgimento das Academias de Polícias, com o objetivo de formar os profissionais de polícia, tendo como foco combater o infrator e como tática prioritária o rádio-patrulhamento.

A Era da resolução de problemas com a comunidade (3º período: 1980 – 2000) por sua vez, orientou-se na construção de um relacionamento de cooperação entre a polícia e a sociedade, tendo como base a participação das lideranças comunitárias e foco na solução dos problemas locais.

ERA DA REFORMA

1930-1980

ERA SOLUÇÃO DE PROBLEMA COM A COMUNIDADE

1980-2000

Na Era Política predominava um sistema de aplicação da lei, envolvendo um órgão permanente, com funcionários dedicados em tempo integral ao patrulhamento contínuo visando à prevenção do crime. (MOORE; KELLING, 1993) Neste contexto a polícia desenvolvia um serviço social mais amplo, pois sua função social ainda não estava bem definida. A polícia conduzia inspeções sanitárias, zelava por crianças perdidas, checava óleo nas iluminações de rua, monitorava pesos e as medidas adotadas pelos comerciantes, concedia licença para pedintes de rua, controlava odores advindos dos curtumes, realizava recenseamento, apreendia animais perdidos, obrigava as pessoas a criar seus porcos nos quintais dentre outras atividades.

A polícia era uma importante instituição responsável pelo bem-estar social daquela sociedade, o grande objetivo era atender aos cidadãos e aos políticos locais. Certamente suas ações eram muito influenciadas pelas instituições político-partidárias locais, o que gerava uma enorme flexibilidade na atuação do policial. Para Dias Neto (2003), esta postura gerava uma enorme discricionariedade policial e, muitas vezes, hostilidade entre o policial e a própria comunidade, que para ser resolvida era utilizada a força. Toda esta característica gerava, entre a polícia e a comunidade local, um vínculo muito forte. Destaca-se que a principal tática de policiamento era o deslocamento a pé ou a cavalo, o que possibilitava um maior contato entre as pessoas.

As maiores críticas em relação à Era Política era a violência e a corrupção policiais, dentre outros desmandos e irregularidades.

Outro grave problema era a forma de ingresso na carreira policial, resumida a uma oportunidade de emprego para protegidos políticos. Os únicos requisitos necessários para a indicação de um policial eram sua influência política e força física […] Não havia necessidade de treinamento preliminar, os policiais eram considerados suficientemente preparados para o exercício de suas funções se portassem um revólver, cassetete, algemas e vestissem um uniforme […] Tratava-se de uma era de incivilidade, ignorância, brutalidade e corrupção. (SKOGAN apud DIAS NETO, 2003, p. 7)

Baseando-se nessas contradições, várias críticas surgiram quanto aos métodos de era política, principalmente dentro da própria polícia, para aprimorar esse serviço. “Os defensores das reformas lutavam pela incorporação dos métodos gerenciais e operacionais da iniciativa privada”. (Dias Neto (2003, p. 9) O objetivo era criar um departamento policial “perfeito” – afora comumente chamado de modelo profissional. Portanto, havia um consenso que era preciso blindar a polícia de interferências da política externa, centralizar as estruturas internas de comando e controle, delimitar a função do policial para prender os infratores da lei e formar o profissional de polícia, desta maneiro surge a Era da Reforma em resposta às falhas da Era Política.

As características dessa Era Policial, a Era da Reforma, estão num serviço profissional distante da comunidade, focado no combate repressivo do crime e que utiliza principalmente o automóvel e o telefone para implementar o rádio-patrulhamento. É inegável que surge uma máquina burocrática eficiente e de um corpo profissional treinado, com as melhores tecnologias para o momento, mas os policiais não conseguem identificar os problemas cotidianos dos cidadãos. Com essa lógica, o policial fica distante e inacessível às demandas políticas próprias do jogo democrático. (DIAS NETO, 2003)

Com o modelo profissional surge uma obsessão pela eficiência operacional e administrativa, dificultando o contato social sobre as decisões policiais. Uma das maiores críticas contra o modelo profissional refere-se à ausência de controle sobre a conduta policial. Um movimento que aos poucos permitiu aos próprios cidadãos americanos de representar a sociedade civil na apuração e no julgamento das denúncias contra abusos policiais. Esse foi um importante passo para ter algum controle externo sobre a polícia, mas acirrou, ainda mais, os ânimos entre os ofendidos e os policiais.

Considerando as falhas desta Era do Policiamento, surge a necessidade de evoluir para um modelo que suprisse as lacunas da Era da Reforma e que voltasse a atividade policial para comunidade e que atendesse suas demandas, o que desencadeou na novo passo evolutivo das policias, a Era da Resolução de Problemas com a Comunidade. As atuais reformas na área policial estão fundadas na premissa de que deve haver uma relação sólida e consistente entre a polícia e a sociedade para que tenha efeito a política de prevenção criminal e na produção de segurança pública. (Dias Neto, 2003)

Diante das iniciativas frustradas de relações públicas ou de reforma na estrutura administrativa policial surgem alternativas que fortalecem as idéias de partilhar entre a polícia e a comunidade a tarefa de planejar e implementar as políticas de segurança pública.

Teremos a frente um quadro com as principais características de cada período e como ocorreram as transformações que influenciaram as principais estratégias de policiamento, que surgiram na Era da Reforma e na Era de Solução de Problemas com a Comunidade.

Características gerais Era Política

1830 – 1930

Era da Reforma

1930 – 1980

Era de resoluções de Problemas com a Comunidade

1980 – 2000

Autorização e legitimidade Políticos locais

e lei

Lei e profissionalismo Lei, profissionalismo e

comunidade

Função Serviço social amplo Controle do crime Serviço policial amplo e

personalizado

Relacionamento com a comunidade Íntimo Distante e remoto Íntimo
Táticas e tecnologia Patrulhamento a pé Patrulhamento

motorizado e

acionamento por

telefone

Patrulhamento a pé,

envolvimento da comunidade para solução de problemas

Resultados esperados Satisfação dos cidadãos e dos políticos locais Respostas rápidas para

controlar os crimes

Qualidade de vida e

satisfação da comunidade

Estratégias do Policiamento Moderno

A estratégia de policiamento direciona, dentre outros tópicos, os objetivos da polícia, seu foco de atuação, como se relaciona com a comunidade e as principais táticas a serem utilizadas.

Uma estratégia que funcionou no passado, necessariamente, não tem que ser eficaz atualmente, principalmente em sociedades heterogêneas e conectadas em rede, pelo processo da globalização, com alto avanço tecnológico e informacional. A área de segurança pública não está fora desse contexto de (pós)modernidade, é possível adotar políticas públicas para solucionar essas questões e almejar metas que atendam as comunidades locais.

É importante destacar que a segurança pública acumulou experiências policiais diversas, na tentativa de atingir seus objetivos organizacionais, estabelecer seu profissionalismo e, em alguns locais, alcançar legitimação na própria comunidade. Mas, para Goldstein (2003), não é um hábito registrar essas estratégias no meio acadêmico e, principalmente, discuti-las nos órgãos policiais.

ERA SOLUÇÃO DE PROBLEMA COM A COMUNIDADE

1980-2000

 

POLICIAMENTO ORIENTADO PARA O PROBLEMA

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

Pode-se então fazer uma co-relação com as eras do policiamento moderno com as estratégias de policiamento como a frente se mostra:

ERA DA REFORMA

1930-1980

POLICIAMENTO PROFISSIONAL

POLICIAMENTO ESTRATÉGICO

Veja a seguir em que consiste cada uma das estratégias de policiamento.

- Policiamento Profissional (Era da Reforma):

A estratégia de policiamento que orientou mundialmente o policiamento moderno, a partir de 1930, e até hoje direciona a maioria das instituições policiais, é o policiamento profissional. É também denominado como policiamento tradicional ou combate profissional do crime. Ela foi concebida num contexto histórico que buscava diminuir os conflitos urbanos que surgiam diante da ausência de estratégias policiais eficientes na Era Política (1830-1930).

Ela tem como principal característica foco direto sobre o controle do crime, como sendo a missão central da polícia, e só da polícia. Com isso, aumentam o status e a autonomia da polícia. Baseada nesse foco, a instituição policial se organiza em unidades centralizadas, com profissionais que tem destinação de orçamento público para pessoal, logística, tecnologia e treinamento, dentre outros recursos necessários para desenvolver esse serviço.

O objetivo da estratégia de combate profissional do crime é criar uma força de combate do tipo militar, disciplinada e tecnicamente sofisticada, que não pratique a brutalidade no seu cotidiano. As principais tecnologias operacionais dessa estratégia incluem a utilização de patrulhas motorizadas (de preferência automóveis), suplementadas com rádio, atuando de modo a criar uma sensação de onipresença e respondendo rapidamente aos chamados, principalmente aqueles originados pelo telefone 190 ou 911.

- Policiamento Estratégico (Era da Reforma):

O policiamento estratégico tenta resolver os pontos fracos do policiamento profissional no combate ao crime, acrescentando reflexão e energia (MOORE; TROJANOWCZ, 1993). Essa estratégia representou um novo esforço das instituições policiais na definição de um escopo competitivo para as suas ações, direcionando-as para determinados tipos de delitos. Dessa forma, enfatiza uma maior capacidade para lidar com os crimes que não estão bem controlados pelo modelo tradicional.

O objetivo básico da polícia permanece o mesmo, que é o controle efetivo do crime. O estilo administrativo continua centralizado. Através de pesquisas e estudos, a patrulha nas ruas é direcionada, melhorando a forma de emprego. O policiamento estratégico reconhece que a comunidade pode ser um importante instrumento de auxílio para a polícia.

Recebem ênfase, os crimes praticados por delinqüentes individuais ou associações criminosas sofisticadas, que geram grande repercussão devido ao grau elevado de violência ou ao método intricado, por exemplo: crimes de homicídio em série, terrorismo, narcotráfico, pedofilia, xenofobia, homofobia, descaminho ou contrabando, dentre outros.

Essa estratégia de policiamento carece de uma alta capacidade investigativa, por isso, incrementou unidades especializadas de investigação. No entanto, “o policiamento estratégico trouxe poucas melhorias à prevenção dos delitos comuns dos bairros e ruas, apesar de haver introduzido a tática do lançamento das patrulhas direcionadas”.

- Policiamento Orientado Para o Problema (Era da resolução de problemas com a comunidade)

O policiamento para (re)solução de problemas, também conhecido como policiamento orientado para o problema (POP), é uma estratégia que tem como objetivo principal melhorar o policiamento profissional, acrescentando reflexão e prevenção criminal.

Para diversos autores “[…] o policiamento orientado para a solução de problemas conota mais do que uma orientação e o empenho em uma tarefa particular. Ele implica em um programa, com sugestões sobre o que a polícia precisa fazer”, segundo Skolnik; Bayley (2002, p. 39).

O POP pressupõe que os crimes podem estar sendo causados por problemas específicos e talvez contínuos na mesma localidade. Conclui-se que o crime pode ser minimizado (ou até mesmo extinto) através de ações preventivas, para evitar que seja rompida a ordem pública. Essa estratégia determina o aumento das tarefas da polícia ao reagir contra o crime na sua causa, muito além do patrulhamento preventivo, investigação ou ações repressivas.

- Policiamento Comunitário (Era de resolução de problemas com a comunidade)

Podemos conceituar o fenômeno do Policiamento comunitário da seguinte maneira: “É uma filosofia e estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia. Baseia na premissa de que tanto a polícia quanto a sociedade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos tais como: crimes, medo do crime, desordens físicas e Morais e em geral a decadência do bairro, como o objetivo de melhorar a qualidade de vida.” Trojanowicz[1]

A estratégia de policiamento comunitário vai, ainda, mais longe nos esforços para melhorar a capacidade da polícia. O policiamento comunitário, que é a atividade prática da filosofia de trabalho da polícia comunitária, enfatiza a criação de uma parceria eficaz e eficiente entre a comunidade e a polícia. Ele surge como uma resposta aos anseios tanto da comunidade, como dos órgãos da segurança pública como uma resposta para os problemas de segurança da comunidade, na medida que aproxima as policias da população, a fim de solucionar os problemas de segurança pública

O policiamento comunitário tem a necessidade de deixar a comunidade nomear seus problemas e buscar solucioná-los em parceria com a polícia. As instituições, como a família, a escola, a igreja, as associações de bairro e os grupos de comerciantes, são considerados parceiros imprescindíveis da polícia para a criação de um grupo coeso de colaboradores. O êxito da polícia está não somente em sua capacidade de combater o crime, mas na habilidade de criar e desenvolver comunidades competentes para solucionar os seus próprios problemas.

A polícia comunitária como filosofia muda os fins, os meios, o estilo administrativo e o relacionamento da polícia com a comunidade. O objetivo finalístico é para além do combate ao crime, pois permite a inclusão da redução do medo do crime, da manutenção da ordem e de alguns tipos de serviços sociais de emergência.

É muito importante que saibamos que o conceito de Polícia Comunitária não se confunde com policiamento comunitário, sendo que este é apenas um dos componentes daquele e não um sinônimo como muitos entendem. Embora estejam intimamente ligados, há distinções marcantes entre eles.

A Polícia comunitária é um conceito mais amplo, que abrange todas as atividades voltadas para a solução dos problemas que afetam a segurança de uma determinada comunidade, que devam ser praticadas por órgãos governamentais ou não. No complexo da Policia Comunitária se compreende vários segmentos e forças da sociedade, frequentemente chamados de “os seis grandes”, são eles: a polícia, a comunidade, autoridades civis eleitas, a comunidade de negócios, outras instituições e a mídia, a respeito do qual discorremos a seguir:

- A Polícia: representada pelo policial, vai de casa em casa se apresentando a cada morador, procurando saber os problemas afetos à Segurança Pública que os afetam, deixando de ser um mero agente de segurança pública fardado, para se inserir na realidade daquela sociedade, conhece e é conhecido de todos, respeita e é respeitado pelos membros da comunidade.

O papel do policial comunitário não é avocar para si a solução dos problemas, mas em conjunto com a população buscar uma solução executável. Do contrário assumirá um ônus impossível de ser saudado a acabará sendo culpado pelo insucesso das ações. Deve então ensinar, explicar, orientar e incentivar a comunidade a participar na resolução dos próprios problemas, cobrarem dos órgãos responsáveis e lutar pela melhoria da qualidade de vida dos moradores do local.

- A Comunidade: participa de todas as fases do processo, do planejamento à implantação e avaliação das medidas a serem implementadas, numa parceria definitiva com o poder público para a solução dos problemas de segurança pública através dos CONSEGs, Associações de Moradores e da participação direta de voluntários civis.

- Autoridades Civis Eleitas: participam dando suporte de vontade política para a concretização do ideal de paz social, vontade maior de qualquer sociedade moderna. Esta é uma das partes mais difíceis, posto a cultura muito arraigada de alguns políticos, de apoiarem apenas ações que rendam dividendos políticos imediatos e exclusivos para eles, sem muitas das vezes se interessarem em apoiarem ações a longo prazo que mudem o quadro social que vivemos.

- A Comunidade de Negócios: prestará seu apoio participando no processo decisório do policiamento comunitário, bem como no apoio com recursos financeiros, quando isso não puder ser integralmente provido pelo poder público. Ressaltando-se que isso deve ocorrer em casos excepcionais, pois isso se configura como uma obrigação do poder público. Deve-se também esclarecer aos comerciantes que participaram financeiramente que isso não gera uma exclusividade de policiamento nas imediações de seu estabelecimento comercial em detrimento do restante da comunidade.

- Outras Instituições: Setores e Secretárias Municipais, Ministério Público, Poder Judiciário, dentre outros, atuando em parceria, darão, cada um dentro de sua missão institucional e legal, suporte para a resolução de grande parte dos problemas na vivência comunitária. Aqui também se marca a importante participação de entidades como clubes de serviços (Maçonaria e Rotary Club), ONGs, associações trabalhistas e de apoio a grupos a de necessitados (OVG) e outros.

- A Mídia: prestará apoio importante, divulgando informações de interesse comunitário, como princípios de sistema, normas de autoproteção, dicas de segurança e de organização comunitária, datas de eventos e reuniões, além de divulgar as ações da polícia e ajudar no processo de conscientização política a social da comunidade.

- Policiamento Comunitário: é a atividade específica da polícia, compreendendo todas as ações policiais decorrentes desta estratégia de polícia comunitária, sendo então um dos elementos deste complexo.

Vejamos agora alguns princípios do policiamento comunitário:

- Filosofia e estratégia organizacional: o policiamento comunitário como estratégia, é ao mesmo tempo a realização da filosofia que busca a participação da comunidade num trabalho conjunto com a polícia, na busca de soluções para os problemas que envolvem a criminalidade, e na melhoria da qualidade de vida da sociedade. É considerada uma filosofia e estratégia organizacional, pois não interfere nas táticas e técnicas do policiamento convencional, mas é uma maneira de pensar a função da policia e a interação desta com a sociedade, dentro de ações de segurança pública. O policiamento comunitário objetiva desenvolver nos integrantes da Corporação e nos elementos da sociedade, uma mudança de comportamento e de atuação de maneira definitiva e não apenas momentânea, como ocorreu em outras formas de policiamento utilizadas anteriormente.

- Comprometimento com a concessão de poder à comunidade: devemos ter em mente que “não há cidadania sem participação”, a redução dos índices e do medo do crime, a redução da decadência da vida comunitária e da qualidade geral de vida no meio urbano, passam necessariamente por um trabalho em conjunto que envolve a comunidade e os órgãos de segurança pública, onde a comunidade pode influenciar as políticas de segurança a serem empregadas pelos órgãos policiais, deles recebendo a prestação do serviço na qualidade que a população merece. Isto se dá principalmente através da atuação dos CONSEGs, vez que a comunidade organizada através de grupos representativos é mais fácil de ser entendidas em suas necessidades e consegue se expressar melhor junto aos órgãos do Estado.

- Policiamento descentralizado e personalizado: através de um contato pessoal, direto e diário do policial com as pessoas da comunidade, é prestado um serviço personalizado e adaptado as necessidades de cada cidadão que recorre aos serviços da polícia. Desta maneira, de maneira descentralizada do comando da Unidade Policial da área, será decidida qual medida será tomada para a solicitação feita.

- Resolução preventiva de problemas a curto e a longo prazo: o trabalho policial comunitário vai muito além do mero atendimento reativo das ocorrências policiais surgidas. Em seus contatos diários com a comunidade, com empenho, criatividade e a ajuda desta mesma comunidade, o policial encontra soluções viáveis para os problemas cotidianos das pessoas. Ainda que tais problemas não sejam necessariamente problemas de polícia, mas que por muitas vezes viriam a ser, reduzindo e eliminado a curto ou a longo prazo as conseqüências de tais problemas, deverá o policial junto com a comunidade buscar soluções para alcançar tal objetivo.

- Ética, Legalidade, Responsabilidade e confiança: 0 policiamento comunitário se apóia numa relação de confiança estabelecida e fortalecida aos poucos entre a comunidade e a força policial. Também a fixação de um policial a um determinado espaço geográfico, fará com que atitudes ilegais ou arbitrárias não sejam por ele praticadas, vez que é conhecido por todos naquela região. Isto reforça a importância da atuação dos policiais de Unidades de Área sobre os policiais de Unidades Especializadas, que com animo alheio as realidades daquele local e se valendo do anônimo, não terá o mesmo cuidado no atendimento e resolução das ocorrências policiais que o policial que diariamente trabalha na região. Isto criará na população local um sentimento de respeito em relação ao policial comunitário e o serviço por ele realizado. Da mesma forma os integrantes da sociedade, principalmente jovens, público este que o policiamento comunitário tem especial atenção, se sentirão induzidos a agirem com responsabilidade e dentro da legalidade, considerando que são conhecidos pessoalmente pelo policial.

- Extensão do Mandado Policial: o policial comunitário vai além de sua função predominantemente reativa, atuando preventivamente. As características de polícia ostensiva e preventiva continuam a existir no policial comunitário, posto que são indispensáveis, mas estas deixam de ser a tônica principal do policial. O policial comunitário deixa de ser um mero executor e se torna um gerente de segurança da comunidade. Atuando também no campo social, promovendo eventos de conscientização e mobilização social contra a criminalidade, ele se torna um porta voz da comunidade perante o comando policial local e de outros setores da sociedade. Isso faz com que autoridade do policial dentro da sociedade seja estendida e legitimada, valorizando desta maneira o seu trabalho e a sua pessoa.

- Ajuda Para Pessoas com necessidades específicas: o policiamento comunitário estreita as relações entre a policia e a comunidade, passando a atuar na solução de problemas que vão desde o aconselhamento pessoal de conflitos interpessoais, até a atuação nas áreas de assistência social, no amparo dos mais necessitados como os jovens, idosos, deficientes físicos, sem teto e pessoas marginalizadas, valorizando o respeito a vida daquelas pessoas mais vulneráveis menos assistidas pelo organismo social.

- Criatividade e Apoios Básicos: sem esquecer os benefícios das novas tecnologias, o policiamento comunitário se mostra com uma forma simples e criativa na busca para soluções em problemas se segurança pública que assolam a comunidade.

- Mudança Interna: a implantação da filosofia e estratégia da polícia comunitária envolve o engajamento de todo sistema de segurança pública exigindo mudança na forma de ver o papel policial dentro da sociedade. Sem desconsiderar os benefícios conseguidos até agora pelas Corporações envolvidas, busca-se atrair e convencer os integrantes das forças policiais que uma nova concepção de policiamento urge em ser implementada. Talvez essa seja uma das partes mais difíceis de serem plenamente obtidas, pela existência de culturas e falsos tabus institucionais, como o corporativismo, que impõem resistências de nível considerável contra as mudanças propostas.

- Construção do Futuro: a valorização do sentimento de comunidade, a forma simples e criativa para a resolução de problemas comunitários, a relação da confiança estabelecida entre a população e a polícia e, principalmente, a assunção definitiva da comunidade em seu posto de colaboradora nas questões de segurança pública, apontam na certeza de um futuro melhor e mais seguro para todos.

- Diferenças entre Policiam. Tradicional e Policiamento Comunitário:

Para aclarar as diferenças marcantes que existem entre o policiamento comunitário e o policiamento tradicional, veremos a seguir um quadro comparativo que ilustra de maneira mais didática esse pontos:

POLICIAMENTO TRADICIONAL POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
Policial trabalha em vários bairros Policial trabalha sempre no mesmo bairro
Policial anônimo Policial é conhecido da comunidade
Baixo grau de envolvimento com comunidade Alto grau de envolvimento social
Polícia é reativa Polícia é proativa
Policial é um mero executor Policial e gestor de polícia local
A iniciativa das ações é centralizada Iniciativa das ações é descentralizada
Ênfase nas Unidades Especializadas Ênfase nas Unidades de Área
Menor nível de motivação para o policial Maior índice de motivação
Autoridade imposta Cooperação e pensamento criativo
Informações de alcagüetes Informação de cidadãos compromissados
Policiamento pela intimidação Estabelecimento de laços de confiança
Chegada após a ocorrência Resolução dos problemas por interação ativa
Objetivo de quantidade e generalização dos números Qualidade e resultados direcionados
A polícia elabora e indica as necessidades Comunidade indica suas necessidades
Carência quanto à redução do crime Redução do medo do crime

Exercícios de Fixação

Leia as reportagens a seguir que falam da experiência do Rio de Janeiro com o policiamento comunitário, materializada nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), e logo à frente faremos nossas atividades:

Na cidade do Rio de Janeiro as Unidades de Polícia Pacificadora – UPP’s estão fazendo a diferença

Por Juliano Costa, Redação Yahoo! Brasil. 03 de março de 2010, em http://www.sejusp.ms.gov.br/polcomunitaria/index

Em vez de “esculacho”, o diálogo. No lugar de tiros, ações sociais. A “polícia que esculacha”, que entra na favela pouco se importando em diferenciar bandidos de cidadões de bem, tem tudo para virar coisa do passado. Ao menos em algumas comunidades do Rio de Janeiro, a boa relação entre policiais e moradores já é coisa do presente.

Esse é o trabalho das chamadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), criadas no ano passado pela Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. Pesquisas recentes do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS) mostram uma fenomenal aprovação popular ao projeto. De 600 moradores de favelas onde as UPPs atuam, 93% responderam que se sentem agora “seguros” ou “muito seguros”. Já uma abordagem com outros 600 moradores de favelas que ainda não contam com o projeto revelou que 70% dos entrevistados são favoráveis à implantação de UPPs em suas comunidades. Nessas regiões, 48% dos moradores disseram que se sentem “inseguros” ou “muito inseguros.”

“Essas pesquisas indicam a satisfação da maioria absoluta dos moradores com a implantação da UPP em todas as áreas já contempladas”, comemora o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, em entrevista.

O conceito das UPPs é simples – ocupar as favelas com um grande efetivo policial, anulando a força do tráfico e ganhando a confiança dos moradores, tornando o local seguro. Mas a implantação na prática, claro, é trabalhosa.

“Há uma metodologia básica: a ocupação com a força policial de elite (Bope, Choque), a fase de transição para a entrada gradual dos policiais recém-formados e com curso de polícia comunitária e, finalmente, o estabelecimento desta forma de patrulhamento definitivamente”, explica Beltrame.

Por enquanto, apenas seis comunidades já contam com UPPs: Pavão/Pavãozinho-Cantagalo, Babilônia/Chapéu Mangueira, Jardim Batam, Tabajara/Cabritos, Santa Marta e Cidade de Deus. A expectativa é que esse número dobre até o final do ano. A escolha dos locais é obviamente mantida em sigilo, para não facilitar o trabalho dos traficantes.

“As ocupações no Santa Marta e na Cidade de Deus nos mostraram o caminho, as vantagens e também alguns problemas”, diz Beltrame. “E então criamos uma metodologia que elencou, tecnicamente, 40 possíveis novas áreas para ocupar.”

Os dados estão num mural ao lado de um mapa da região metropolitana do Rio na sala 413 do prédio da Secretaria de Estado de Segurança, na Central do Brasil. Como numa guerra, áreas vão sendo ocupadas e marcadas no mapa. A diferença é que o objetivo do avanço dos “azuis” não é matar, mas estabelecer a paz. Representantes das polícias militar e civil, assim como da Inteligência da Secretaria de Segurança, levam em conta todas informações sobre as áreas a serem ocupadas: dados populacionais e econômicos, número de escolas, hospitais e até igrejas na região, e índices de criminalidade diversos, que vão desde a taxa de homicídios até o preço da droga nas “bocas” de venda. Depois de mapeadas, as comunidades ganham “notas” de 1 a 3, sendo que o 3 representa a prioridade máxima de ocupação de uma UPP e o 1 a região com situação menos emergencial.

Treinamento

O investimento do governo do Rio é alto: são R$ 15 milhões apenas na qualificação da Academia de Polícia para que, até 2016, sejam formados cerca de 60 mil policiais no Estado. Até o fim deste ano, 3,5 mil novos policiais serão destinados às Unidades Pacificadoras. Atualmente, são 203 homens só para cuidar da UPP dos morros de Pavão/Pavãozinho e Cantagalo, duas comunidades que totalizam 9.500 moradores, encravada entre os bairros de Ipanema e Copacabana.

O contingente é dividido em quatro grupos de 45 homens, que se revezam em turnos de 12 horas. São cinco viaturas com três policiais em cada uma das cinco entradas das comunidades anexas de Pavão/Pavãozinho e Cantagalo, e mais seis patrulhas a pé, cada uma com cinco policiais, percorrendo o interior da área. Cada movimento é previamente estudado.

O Bope (Batalhão de Operações Especiais) entrou na favela no dia 30 de novembro. Depois de uma série de prisões e apreensões de armas e entorpecentes, o caminho ficou “limpo” para a entrada das tropas da UPP em 23 de dezembro. A principal característica dos membros das UPPs é que são todos jovens, recém-formados na Escola da Polícia Militar, com ênfase em policiamento comunitário.

“Nossa meta é garantir os direitos civis que há anos estes moradores haviam perdido”, diz o Capitão Nogueira, comandante da UPP do Pavão/Pavãozinho e Cantagalo. “Sem segurança, vários outros órgãos do governo não chegavam aqui, como saúde, esgoto e iluminação pública. Agora a área do Estado voltou a ser do Estado, e não mais dos traficantes. Garantimos ao cidadão o direito de ir e vir.”

A primeira impressão é muito boa até para quem sempre sentiu na pele o problema do preconceito por parte dos policiais, como o rapper MV Bill, morador da Cidade de Deus. “Antes havia uma generalização: ‘É preto, é pobre, é favelado? Então é bandido.’ Agora não. Por ficarem permanentemente na comunidade, eles passam a conhecer e a serem conhecidos pelas pessoas”, diz o músico.

­­­­­­­­­­­­­­­­­- Segunda reportagem:

MV Bill: ‘Com respeito, a polícia está mudando’

Por Juliano Costa, Redação Yahoo! Brasil. 01 de março de 2010, em http://reportercidadao.zip.net/

O rapper MV Bill, que sempre soube retratar como poucos a realidade das comunidades menos favorecidas do Rio, tanto em seus discos como no documentário “Falcão – Meninos do Tráfico”, vê com bons olhos o trabalho das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora).

Morador de Cidade de Deus, ele sente que os novos policiais estão mais abertos ao diálogo. “Está claro agora que é mentira que as comunidades eram contra a polícia. Nós éramos contra os métodos utilizados, de pé na porta e invasão de domicílio sem mandado. Vejo que esses novos policias sabem respeitar os moradores e, por isso, estão sendo também respeitados.”

Como morador da Cidade de Deus, como tem visto o trabalho das UPPs?

O tempo ainda é curto para se fazer uma análise mais profunda, mas os primeiros resultados são bem positivos. O mais legal é ver que o policial da UPP sabe distinguir o que é morador e o que é um transgressor da lei. Antes havia uma generalização: “É preto, é pobre, é favelado? Então é bandido.” Agora não. Por ficarem permanentemente na comunidade, eles passam a conhecer e a serem conhecidos pelas pessoas.

A grande maioria desses policiais é recém-formada e com especialização em policiamento comunitário. O segredo está nessa nova formação?

Acho que sim. São todos muito jovens, e a maioria tem história de vida parecida com a nossa. São policiais familiarizados com a cultura hip-hop, ouvem funk, tomam uma cervejinha com os amigos no final de semana. É gente como a gente, mas de farda. Na prática dá certo porque há o respeito dos dois lados.

Você tem contato com esses policiais?

Sim, e vejo todos abertos ao diálogo. Um dia (moradores) vieram reclamar comigo de um policial que estava na passarela de entrada da Cidade de Deus com fuzil na mão, revistando todos que passavam de forma mais rude. Fui lá falar com ele e percebi que, na verdade, ele estava era muito espantado. Ele era muito, muito jovem. Conversamos e ele pediu desculpas, disse que não queria desrespeitar ninguém. Achei legal isso, justamente por mostrar que todos, mesmo os menos preparados, estão abertos ao diálogo.

Como representante da Cidade de Deus, e artista conhecido e admirado, você é muito procurado pelos moradores, não? Mas e com as autoridades? Mantém contato?

Sim, sim, Tive uma boa conversa com o Beltrame (José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro) uma vez. Fui levar uma reclamação de um policial corrupto e ele prometeu abrir uma investigação. E assim foi feito. Vi ali que é um cara bem intencionado, com boas ideias. Aquilo ali e uma entrevista que vi dele fizeram com que eu mudasse a visão sobre as UPPs, logo no começo. Na entrevista ele disse que a polícia não poderia ser o único braço governamental dentro da favela e que era preciso que entrassem também as Secretarias de Educação, de Cultura, de Esporte e Lazer… poxa, para um cara da Segurança Pública admitir isso, é difícil. Espero que isso aconteça com mais intensidade – que tenhamos mais educação, cultura, esporte e lazer na favela.

Os índices de aprovação ao trabalho das UPPs são espantosos: chegam a 93%. Isso chama a atenção, já que a polícia andava com uma imagem ruim nas comunidades mais pobres do Rio, não?

Pois é, a gente passou a vida inteira sendo mal tratado, sendo vítima de preconceito. Mas a imagem dos policiais mudou quase instantaneamente quando passaram a respeitar as pessoas. Está claro agora que é mentira que as comunidades eram contra a polícia. Nós éramos contra os métodos utilizados, de pé na porta e invasão de domicílio sem mandado. E outra coisa, que precisa ser dita: os policiais são muito mal pagos. Outro dia li que os brigadeiristas de Porto Alegre recebem R$ 700 por mês. Isso é um absurdo. Deviam receber pelo menos R$ 5 mil, sabe por quê? Porque o policial arrisca a vida, dele e dos outros. Ele é a lei e a lei vale muito. Mas no nosso país, infelizmente, um segurança de carro blindado, que cuida do transporte de valores, ganha muito mais que um policial, que cuida do que há de mais valioso no mundo – a vida.

Mas você acha que a UPP veio pra ficar ou há o risco de o projeto ser esquecido no futuro, numa eventual mudança de governo?

Eu torço para que continue, mas nunca se sabe, né? De qualquer forma, como falei, ainda é cedo para fazermos uma avaliação definitiva. O começo está sendo bom e isso é importante. Uma coisa que me preocupa é que, uma vez instalada a UPP, muitos traficantes acabam migrando para outras áreas – e aí a criminalidade cresce em outro lugar. É preciso ficar atento também ao fato de que os crimes acabam mudando. Se eliminam o tráfico de drogas aqui, o cara ali pode começar a roubar, sequestrar. É um trabalho de vigilância permanente.

1- Agora faça uma pesquisa, em qualquer fonte, e traga um exemplo onde o policiamento comunitário é utilizado por uma organização policial, em qualquer lugar do mundo:

2- Faça um resumo, manuscrito, da pesquisa anterior, relatando as experiências descritas:

3- Pesquise e elabore uma dissertação relatando quais as ações que as instituições policiais de seu Estado fazem seguindo a Filosofia do Policiamento Comunitário e dê opiniões dizendo o que mais elas poderiam realizar para aproximar-se da comunidade e combater os problemas da segurança pública em sua origem:

Veja que esta atividade possui três etapas e todas devem ser FEITAS

ÉTICA, MORAL E DIREITOS HUMANOS DO GESTOR DE SEGURANÇA PÚBLICA

O processo de mudança das organizações policiais necessita estar fundamentado em políticas públicas valorosas de uma gestão transparente, comprometida com a redução da criminalidade, com a promoção e respeito às leis e aos Direitos Humanos. A formulação de políticas públicas sustentadas pela ética dos Direitos Humanos é uma vitória da democracia.

Os governos mais progressistas ao basearem as políticas públicas de segurança na ética dos Direitos Humanos demonstram ser “possível e necessário combinar respeito aos Direitos Humanos com eficiência policial.” (SOARES, 2003).

No mundo ocidental, intensificou-se após o fim da 2ª Guerra Mundial e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, o sistema de valores, normas, princípios e pressupostos valorosos da defesa e promoção dos Direitos Humanos.

Os direitos inscritos na Declaração constituem um conjunto de direitos individuais e coletivos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais que, sendo indissociáveis e interdependentes, garantem a dignidade da pessoa humana.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos mais do que uma orientação e fonte de inspiração para a elaboração de cartas constitucionais e tratados internacionais voltados à proteção dos Direitos Humanos em diversos países no mundo, tornou-se um paradigma ético a partir do qual se pode medir e contestar a legitimidade de regimes e governos.

Os Direitos Humanos se configuram como um conjunto de princípios morais que informam a organização da sociedade e a criação do direito, porém, vão mais além:

Asseguram direitos aos indivíduos, às coletividades e estabelecem obrigações jurídicas concretas aos Estados, uma vez que são enumerados em diversos tratados internacionais e Constituições;

Compõem-se de uma série de normas jurídicas claras e precisas, voltadas para proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana; e

São normas indispensáveis que obrigam os Estados nos planos interno e externo.

Com o estabelecimento das Nações Unidas, em 1945, e a adoção de diversos tratados internacionais voltados à proteção dos Direitos Humanos como a Corte Interamericana e a Corte Européia de Direitos Humanos, ou quase judiciais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, deixa claro esta mudança na antiga formulação do conceito de soberania. Porém, é certo que a obrigação primária de assegurar os Direitos Humanos continua a ser responsabilidade interna dos Estados.

No Brasil, a partir dos anos 1980, teve início um processo de transformação sócio-política que culminou com a institucionalização do Estado Democrático de Direito que, em última instância, pode ser entendido como expressão da existência de uma “ética” da cidadania e de valores humanos estabelecida na sociedade brasileira.

Mas, o que é “ética”?

De acordo com Vargas, a ética é a manifestação visível, de um indivíduo, grupo, organização ou comunidade, através de comportamentos, hábitos, práticas e costumes, de um conjunto de princípios, normas, pressupostos e valores que regem a sua relação com o mundo, ou seja, a ética seria uma práxis da moral que um determinado grupo ou indivíduos tem num dado momento, sendo por isso reveladora do seu caráter.

“Uma moral é um sistema de valores, normas, princípios e pressupostos que rege o comportamento e a possibilidade de participação num determinado grupo. É específica de um determinado tempo e espaço, não sendo considerada válida fora desse contexto.” (VARGAS, 2005:16)

O que se viu no âmbito das forças policiais no Brasil foi um descompasso entre uma nova “moral” predominante no país, cujo os valores, normas, princípios e pressupostos apontavam para o respeito e a valorização da dignidade humana, e a “ética” policial que ainda se pautava por uma moral autoritária e desrespeitadora dos valores humanos. Foi em decorrência desse descompasso entre as polícias e a sociedade, em virtude do não alinhamento entre morais divergentes, que se instaurou uma crise nas organizações policiais.

“Nova moral” X “Ética policial“ = Crise nas organizações Policiais.

Essa crise expôs a fragilidade e a ineficiência das organizações policiais em lidar com fenômenos tão complexos quanto o da violência e da criminalidade e deixou clara a demanda social e política por um novo modelo de polícia centrado na função “da garantia e efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos e na interação com a comunidade, estabelecendo a mediação e a negociação como instrumento principal; uma polícia altamente preparada para a eventual utilização da força e para a decisão de usá-la.” (BENGOCHEA, et al., 2004)

As questões que ainda hoje são centrais para a modernização das organizações policiais são:

Como transformar uma “ética” fundada no autoritarismo, na visão de enfrentamento entre polícia e cidadãos e no desprezo pelos direitos inerentes a esses cidadãos numa “ética” dos Direitos Humanos?

Como colocar em prática um sistema de gestão que integre a ética da valorização dos direitos de maneira que todos ganhem: O Estado, as organizações policiais e a sociedade?

O que fazer e como fazer para que a ética dos Direitos Humanos deixe de ser para as organizações policiais uma simples declaração de intenções, para se transformar no centro de uma forma de gestão que gera valor para a polícia, os policiais e a sociedade?

Uma das respostas possíveis está no fato de que o êxito na Segurança Pública depende da aceitação e compreensão da ética da cidadania e do respeito aos Direitos Humanos como o foco da atividade de policiamento cotidiano.

É através da subordinação das polícias aos marcos legais (que no Brasil, a partir da Constituição de 1988, correspondem ao universo normativo e axiológico derivado dos Direitos Humanos) que se circunscrevem a eficiência da polícia. Quando a polícia não é eficiente, ou seja, quando não se subordina aos marcos legais, “os Direitos Humanos sucumbem ao medo, à morte, à crueldade, às violações, ao arbítrio, à violência.” (SOARES, 2003)

Acredita-se que a forma mais eficaz de garantir que a ética dos Direitos Humanos seja idêntica a que acontece na prática do policiamento é procedendo ao alinhamento das polícias civil e militar e demais órgãos do sistema de defesa social a critérios, procedimentos e valores comuns e aceitos por todos.

Gerir a ética da polícia é gerir o alinhamento do comportamento dos policiais com um conjunto de normas e de valores que formam a base para a transformação desejada. A definição clara desses valores e sistemas de gestão adequados, nele baseados, garante a maior eficácia no grau de alinhamento dos comportamentos individuais, uma maior colaboração dos policiais e atinge mais facilmente os objetivos a que se propõe.

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